O STJ acaba de se posicionar: O valor base para o cálculo do ITBI é o valor de mercado informado pelo adquirente Em 24 de fevereiro deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 1.937.821 SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, cuja entendimento se estende para todos os casos em […]
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